Sobre a LGPD

Medida Provisória 959/2020
Inicio da Vigência: 09/2020 | Penalidades: 08/2021

Lei 13.709
Inicio da vigência: 01/08/2020

Contexto: Em maio de 2018 entrou em vigor na União Europeia a lei chamada GDPR – General Data Protection Regulation, uma versão atualizada de outra lei de privacidade de dados chamada Data Protection Directive. A intenção é proteger a privacidade dos dados pessoais dos cidadãos europeus e evitar o vazamento de informações. No Brasil, em agosto de 2018, foi sancionada a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709), que entrou em vigor em setembro de 2020 e tem como base a GDPR. As empresas públicas e privadas devem seguir regras para a coleta e tratamento de informações pessoais e o não cumprimento dessas obrigações pode acarretar em multas que chegam em até R$ 50 milhões por infração.